As medidas para tornar mais transparente a administração da Câmara Municipal são resultado de Termos de Compromisso firmados com o Ministério Público, como esclarece o texto abaixo, publicado no site do Ministério Público de Minas Gerais.

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Foram assinados ontem (24/09), pela 6ª. Promotoria de Justiça de Santa Luzia, com a Câmara Municipal, dois termos de compromisso de ajustamento de conduta com a Câmara Municipal prevendo medidas importantes para a melhor gestão e transparência no âmbito do Poder Legislativo da cidade.

O primeiro acordo prevê a criação, por meio de lei, no prazo de 45 dias, do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Santa Luzia, contando com a regulamentação da estrutura de uma Controladoria Interna.

A função de Controlador Interno será ocupada por servidor efetivo da Câmara Municipal de Vereadores, designado pelo Presidente, e deverá receber treinamentos específicos, devendo obrigatoriamente participar de cursos voltados para a controladoria interna, bem como outros que sirvam para a otimização dos trabalhos, tais como de atualização em informática, gestão, contabilidade e outros, privilegiando-se a frequência a cursos de capacitação gratuitos, oferecidos por outros órgãos públicos (TCE, CGU, ALMG etc.)

A Câmara criará todas as condições físicas, materiais e de pessoal para funcionamento do Sistema de Controle Interno, devendo ser elaborado ainda um Manual de Controle Interno, para orientar os trabalhos de todos os servidores do Poder Legislativo.

O Controlador Interno, ao verificar ocorrência de atos e fatos ilegais ou ilegítimos praticados por agentes públicos, dará ciência imediata e formal à Presidência da Câmara, indicando as providências a serem adotadas para a sua correção ou sugerindo instauração de auditoria, tomada de contas especial, processo administrativo disciplinar e/ou processo administrativo de responsabilização.

A Câmara velará para que o Controlador Interno mantenha rotina permanente de diálogo e troca de informações com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Santa Luzia, cumprindo enviar ao Ministério Público semestralmente dados gerais acerca de suas atividades e dos principais riscos ao patrimônio público municipal.

O segundo acordo firmado prevê a criação, por Resolução, em 30 dias, do sistema informatizado de controle de ponto de todos os servidores efetivos, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Santa Luzia.

​A regra para o controle de ponto na Câmara Municipal será a utilização do sistema biométrico. Não sendo possível a utilização do sistema biométrico pelo servidor, o registro de ponto deverá ser feito por outra forma idônea, incluindo o ponto eletrônico.

O sistema de registro de ponto objetivará: racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores; armazenar os dados de forma sistematizada; promover a transparência no processo de registro; possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle; Evitar fraudes e simulações.

No prazo de até 120 (cento e vinte) dias a Câmara irá implantar, em todas as suas repartições, sistema biométrico (identificação por leitura das impressões digitais) para controle de frequência e assiduidade de os servidores efetivos, comissionados e estagiários da Câmara Municipal de Santa Luzia.

Os relatórios de frequência deverão ser disponibilizados mensalmente no site oficial da Câmara Municipal de Santa Luzia para fins de transparência e controle social.

Pela Câmara Municipal assinaram os acordos o Presidente Ivo da Costa Melo e a Procuradora-Geral Rosimeire Conceição Pessoa Batista.

De acordo com o promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, responsável pelas investigações e pelos acordos, os termos de compromisso assinados são de extrema importância para a maior transparência, legalidade e moralidade no funcionamento da Câmara Municipal de Santa Luzia, permitindo que haja maior fiscalização e controle social.

Segundo o promotor de Justiça, muitas ações penais e ações de improbidade administrativa já propostas pelo Ministério Público envolvendo a Câmara de Santa Luzia poderiam ter sido evitadas se os sistemas de controle interno e de ponto com verificação biométrica estivessem em adequado funcionamento.