Câmara discute vetos do prefeito ao projeto de regularização fundiária

Câmara discute vetos do prefeito ao projeto de regularização fundiária
Os vereadores vão se reunir na sede da Câmara, em sessão extraordinária, nesta segunda-feira, 9 de abril, a partir das 9h da manhã, para discutir se mantêm ou derrubam os vetos do prefeito interino Sandro Coelho ao importante projeto

 Observatório Luziense

Cercado de polêmica desde que foi apresentado pela primeira vez, no final de 2017, o Projeto de Lei que visa definir questões relacionadas à regularização fundiária e assentamentos irregulares em Santa Luzia.

Após uma série de discussões, com participação ativa da sociedade civil e grupos organizados, o PL 125/2017 – transformado na Lei Complementar 006/2018 – foi, enfim, votado e aprovado pelos vereadores, de forma unânime, na sessão ordinária do dia 6 de fevereiro. Vinte dias depois, entretanto, a Prefeitura enviou à Câmara a Mensagem de Veto 012/2018, na qual foram vetadas justamente emendas elaboradas após consultas ao Ministério Público e à equipe técnica do Movimento Sou Luziense, formada por profissionais especializados.

Na ocasião da votação, os vereadores se anteciparam e pediram que o prefeito interino Sandro Coelho (PSB) não vetasse o projeto que, embora tenha partido do Executivo, foi aprimorado pelos parlamentares. “Gostaria que o Sandro entendesse que a emenda, assinada por todos os vereadores, tem o objetivo de melhorar o projeto e não o de prejudicar o Executivo e, por isso, esperamos que ele não o vete, até por se tratar de um benefício para a cidade como um todo”, disse o vereador Sérgio Ricardo Diniz Costa, o Ticaca (PSB). Seu colega de partido, Ivo Melo, concordou. “O prefeito Sandro passou por esta Casa, essa luta também é dele, por isso não vetará o projeto aprovado”, afirmou.

Na quinta-feira (5), o grupo técnico do Movimentou Sou Luziense se reuniu com os vereadores César Lara Diniz (PCdoB), Geraldo Vidal Filho, o Lau (PSB), André Leite (PSDB), Zé Cláudio (PSDB), Paulo Bigodinho (PEN), Neylor Cabral (PROS), Luíza do Hospital (PTB), Márcio Ferreira (PSC) e Suzane Duarte Almada (PT) para debater o assunto. “Foi uma reunião positiva e esclarecedora”, disse César. “As emendas foram pensadas, repensadas e incansavelmente estudadas em prol da população beneficiada pela regularização fundiária. Por motivos que não se sustentam legalmente, o Executivo vetou tais emendas e, por isso, o grupo resolveu discutir quais seriam as alternativas para que elas fossem mantidas”, completou.

Na segunda-feira (9), em sessão extraordinária, a Câmara irá votar se mantém ou derruba os vetos apresentados pela Prefeitura. São precisos nove votos para que o projeto permaneça como foi aprovado em fevereiro. A votação será por escrutínio secreto, ou seja, fechada. Segundo o presidente da Casa, João Binga, a convocação para uma sessão específica para a votação se deu devido aos prazos regimentais para apreciação do veto, próximos do fim.

Justificativas para o veto

No documento enviado à Câmara, a Prefeitura elencou os motivos pelos quais vetou parcialmente a Lei Complementar 006/2018. A redação elaborada pelo Legislativo aponta que o Plano de Intervenção Integrada deverá ser implementado por uma lei específica, que deverá indicar os munícipes a serem beneficiados por possíveis isenções fiscais e atos de alienação. O Executivo entende que, para dar mais celeridade ao processo, não é necessária a proposição de lei, cabendo ao prefeito “estabelecer as regras atinentes ao Plano de Intervenção de forma discricionária” e que a obrigatoriedade de se indicar os beneficiados fere o princípio jurídico da generalidade das leis.

O Executivo também vetou o artigo 27 da nova lei, que determina que a Regularização Fundiária de Interesse Específico deve ser feita nos termos da Lei Federal 10.257/2001 ou mediante a flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos previstos pela Lei Federal 13.465/2017. A Prefeitura alega que os assentamentos consolidados até dezembro de 2016, relacionados à flexibilização, devem seguir legislação anterior, de 2009, por já existirem antes da nova lei ser promulgada.

Membro do grupo técnico do Movimento Sou Luziense, o engenheiro Amaury Andrade Júnior estranhou a medida da Prefeitura. “Não entendemos o veto, visto que a análise de nossa parte do projeto de regularização fundiária foi eminentemente técnica. Os acréscimos feitos ao PL melhoram a lei, sem prejuízo ao texto original”, comentou, para depois fazer um alerta. “A manutenção dos vetos poderá tornar a lei inconstitucional, visto que à luz do artigo 182 da Constituição Federal, a criação de novos parâmetros urbanísticos e a flexibilização estão condicionados à aprovação da Câmara”.

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