As alterações são importantíssimas para a cidade, pois vão escancarar as portas para mais conjuntos habitacionais, já que a proposta de lei pode beneficiar proprietários de grandes terrenos. Por isso, não podem ser implementadas sem uma ampla discussão com os moradores, para que eles tomem conhecimento das implicações das mudanças

Luzias

Representantes de vários setores da sociedade civil de Santa Luzia estão contestando o projeto de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município, enviado à Câmara pela Prefeitura. E afirmam que a convocação da Audiência Pública para discutir o projeto, marcada para esta segunda-feira(29), não cumpriu os trâmites exigidos pela legislação.

Assim, entidades como os Sindicatos das Indústrias, do Comércio, Associação Empresarial, OAB e Ong Solidariedade, vão protocolar na manhã desta segunda, na sede da Câmara Municipal, um ofício, solicitando que a audiência seja transferida da Câmara para o Teatro Municipal, onde cabe mais gente,  e tenha início, não às 14h, como está previsto, mas às 18h, de forma a permitir que quem trabalha possa comparecer.  

No ofício, as entidades vão solicitar também que a convocação da Audiência Pública para discutir assunto tão importante para cidade seja feita com uma antecedência de 15 dias. Assim, dará tempo dos moradores se organizarem para comparecer.

As entidades querem que, as mudanças discutidas na Audiência pública, com a participação dos moradores, sejam feitas, não dessa maneira, tão corrida, como quer a Prefeitura, mas através do Plano Diretor da cidade, como fez Belo Horizonte.

Mudanças que a Prefeitura quer

 A área mínima de um lote hoje na cidade, de acordo com a lei atual, é de 360m, ou seja, não pode haver  no município lote menor do que 360 m2.

A nova lei proposta pelo Executivo altera o tamanho para 240 m2. Lotes de 240 m2 são para moradia de baixa renda. Isso significa que a cidade que já tem um problema muito sério de excesso de empreendimentos imobiliários, sem qualquer contrapartida em termos de postos de saúde, escolas, obras viárias, está abrindo as portas para esse tipo de moradia.

Outro ponto muito grave dessa alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo proposta pelo Prefeito Pastor Sérgio  é que, hoje, o coeficiente básico de construção é de 2,5, ou seja, o proprietário pode construir até 2,5 vezes a área do terreno.

Em um terreno de 360 m2 pode ser feita uma construção de até 900 m2. Para quem faz edificação ,por exemplo, é possível  construir em um lote de 360 m2 de 6 a 8 apartamentos de 3 quartos.

Com a alteração da lei, o coeficiente passa a ser 1, ou seja, em um lote de 360 m2 será possível construir menos de 360 m2 quadrados contando com os afastamentos (frontal, laterais e fundo).

Qualquer pessoa que queira construir acima do que é permitido terá que pagar a chamada “outorga onerosa do direito de construir”, o que aumenta o custo da construção.

Sem transparência

Para especialistas, as alterações pretendidas pela Prefeitura “estão em desconformidade com o ordenamento jurídico, inclusive com o próprio planejamento e o trabalho que já vem sendo feito no município de revisão da legislação urbanística.”

Não existe qualquer estudo que justifique as alterações. Esses especialistas consideram estranho que, sem maiores esclarecimentos, sem transparência, o executivo apresentar à Câmara alterações da legislação de modo paralelo a um trabalho que já vem sendo desenvolvido com a sociedade civil, que é a revisão do Plano Diretor. “Tudo isso causa muita estranheza” – dizem eles.

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